Acesso à Informação


A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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LEI 131

Portal da Transparência
Informação de Finanças Públicas (Lei 131, de 27 de maio de 2009) Informações sobre a execução orçamentária e financeira.

IN 28 - TCU

Informações da União, Estados e Municípios (IN - 28, de 05 de maio de 1999) Demonstrativos de natureza orçamentária e financeira.

LEI 12.527

Informações de Interesse Particular, Coletivo ou Geral (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011)

DIÁRIO OFICIAL

Publicação dos Atos Oficiais do Município